Direito de avaliação no estágio probatório

Junho 22, 2011, 9:30 a.m.

Kilpatrick Campelo
Professor da UFPI

Introdução

O propósito fundamental deste artigo é confrontar a dicção constitucional, a normatização infraconstitucional legal e administrativa atinente ao estágio probatório com a Portaria nº 659/2010-DRH/UFPI. Na primeira seção, discute-se o direito do servidor público de ser avaliado, com base nos critérios previstos na Norma Maior e em atributos funcionais objetivamente mensuráveis, com a observância estrita dos procedimentos processuais formais e do direito à ampla defesa. Na segunda seção, demonstram-se os vícios formais e materiais da Portaria nº 659/2010-DRH, o instrumento vigente na UFPI para tratar da matéria em apreço, o estágio probatório. Por fim, tecem-se considerações sobre os remédios jurídicos que podem ser adotados para questionar judicial e administrativamente a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a antijuridicidade da referida portaria.

1.    O direito de avaliação em estágio probatório

A Norma Maior trata da obrigatoriedade da avaliação do estágio probatório no art.41. O estágio probatório é o processo de avaliação do desempenho de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo com o objetivo de avaliar a sua aptidão e capacidade para o cargo ocupado, com base em seu desempenho funcional. Desenvolve-se ao longo de 3 (três) anos, a partir da entrada do servidor em exercício, de forma periódica. O fundamento legal encontra-se abaixo:

1.    Constituição Federal, com fulcro na Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98;
2.    Lei Federal nº 8.112/90, artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97;
3.    Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, de 13.12.63.
4.    Parecer nº 1, AGU/MC, de 22.04.2004, adotado pelo Parecer AC-17, de 12.07.2004, pelo Presidente da República e Ofício Circular nº 16/SRH/MP, de 23.07.2004.

Convém transcrever o texto constitucional relativo ao direito de avaliação em estágio probatório. É importante esclarecer que o servidor público em Estágio Probatório deve demonstrar sua aptidão para o exercício de suas atribuições funcionais, não de suas preferências políticas ou de sua subserviência e leniência a autoridades alheias à lei e ao direito:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(...)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
 
O texto constitucional prevê que uma das formas de perda do cargo, ausente o caráter disciplinar, é a avaliação periódica de desempenho ao longo do estágio probatório. O período constitutivo do Estágio Probatório passou a ser de três anos, após a Emenda Constitucional nº19. Ao longo desse período, a administração deve avaliar, de forma periódica, os seus servidores.

A razoabilidade da exigência de periodicidade provém do fato de o servidor somente poder ser efetivamente avaliado no curso do triênio constitutivo do período probatório, sem prejuízo, naturalmente, ao longo desse período, da ampla defesa. Significa dizer que o servidor tem o direito de acompanhar a avaliação no curso de sua realização ao longo do triênio e interpor recursos contestatórios da avaliação que lhe seja desfavorável.

Como se trata de norma de eficácia contida, a regulamentação mais específica vem disposta no art. 20 da Lei Federal nº 8.112/90, cuja especificidade é tratada na seção 2.2..

Além do disposto na Carta Política e na Lei nº 8.112/90 é fundamental ter em conta a Súmula 21 do STF e os instrumentos normativos de cada órgão em particular. Significa dizer que cada órgão ou entidade dotada de personalidade jurídica da administração indireta deve regulamentar essa matéria com a finalidade de ajustar as categorias gerais da avaliação às atribuições funcionais dos cargos de sua carreira.
 
Feita essa exposição introdutória relativa ao regramento constitucional, legal e jurisprudencial, é mister detalhar os graves problemas da Portaria nº659/10-DRH, presumidamente o instrumento regulatório, dentro da UFPI, para tratar da avaliação do estágio probatório.

2.    O instrumento normativo da UFPI: a ilicitude da Portaria nº 659/10-DRH

O instrumento normativo da UFPI, produzido pela Diretora da DRH, Srª Ana Cristina Barros, datado do dia 22.12.2010, padece de vícios formais, por ofensa ao trâmite regulatório definido pelo regimento da UFPI, e materiais, por agressão à periodicidade, à formação de comissão específica, ao prazo limite para homologação da avaliação e ao direito recursal de fulcro constitucional, legal, jurisprudencial e regimental. A seguir, uma explanação sobre esses vícios insanáveis será levada a cabo.

2.1.    Vícios formais

A respeito dos vícios de caráter formal, dois tópicos fundamentais devem ser levados em conta, a saber: a competência regulatória da avaliação do estágio probatório; o instrumento normativo.

2.1.1.    A Competência regulatória da avaliação do estágio probatório

A malsinada Portaria nº 659/2010, oriunda da DRH da UFPI é uma cópia mal feita da Resolução nº 37/2008 do CONSUNI da Universidade Federal de Alagoas, com péssima técnica legislativa, dada a transcrição grosseira dos termos da referida resolução.

Um dos fatos graves reside exatamente na tardia regulação da avaliação do estágio probatório na UFPI. A emenda nº 19 amplia o período do estágio probatório e determina a realização de avaliação como forma de aquisição da estabilidade do servidor público. A referida emenda data de 1998 e a presumida normatização da UFPI, de 2010. Dessa forma, por óbvio, nunca houve avaliação em estágio probatório de nenhum servidor da UFPI. A ofensa direta à Constituição Federal, portanto, é flagrante. Peca-se gravemente pela inobservância do princípio da eficiência, vez que ao longo de todos os últimos doze anos nunca houve avaliação de estágio probatório de nenhum servidor da UFPI.

Poder-se-ia supor, a princípio, que a portaria se preste a sanar tamanha falta, porém, em verdade, em uma análise mais detida, pode-se constatar que ela não representa o instrumento normativo apropriado porque a diretoria de recursos humanos não é a instância competente para regular essa matéria no interior de uma instituição de ensino superior.

Cumpre esclarecer que a Diretoria de Recursos Humanos da UFPI nada mais é que uma divisão da Pró-Reitoria de Administração da UFPI, consoante demonstrado no próprio organograma no sítio eletrônico da Universidade. O sítio da UFPI define o âmbito de atuação ou competência da referida pró-reitoria:

A Pró-Reitoria de Administração é responsável por coordenar, dirigir e executar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, transporte e vigilância, no âmbito da Universidade.

A demonstração da lacuna normativa de qualquer espécie é verificável, em primeiro lugar, quando se recorre ao Regimento da UFPI. Com efeito, o próprio regimento da UFPI é omisso no que concerne à avaliação do servidor docente em estágio probatório. Será, portanto, necessário recorrer à analogia para concluir que cabe ao Conselho Universitário normatizar essa matéria. Inexiste, portanto, a princípio, possibilidade de compreensão normativa dessa matéria por subsunção, dada a ausência de regulamentação intra-UFPI.

O Regimento Geral da UFPI, em seu artigo nº 17, estabelece a divisão das atividades de supervisão e coordenação cometidas ao Reitor pelas áreas em que se divide a Reitoria, confiada aos Pró-Reitores.

Artigo 17. A supervisão e a coordenação cometidas ao Reitor são distribuídas pelas seguintes áreas em que se divide a Reitoria, na forma do seu Regimento.
(...)
§1º. As áreas a que se refere este artigo são confiadas aos respectivos Pró-Reitores.
§2º. Aos Pró-Reitores compete, entre outras funções, decorrentes de sua condição:
I. superintender, coordenar e fiscalizar as atividades universitárias na área respectiva, dentro das atribuições que lhe forem delegadas. (grifo nosso)

Percebe-se, portanto, que a Pró-Reitoria de Administração da UFPI, e, em consequência, a sua Diretoria de Recursos Humanos, é um órgão tipicamente de Execução, de sorte que possui, expressamente, competência apenas de coordenação, supervisão e execução das atividades relativas à sua área. Não possui, por conseguinte, competência para regulamentar acerca de direitos e deveres dos servidores. Ressalte-se, ainda, a flagrante usurpação de suas atribuições quando tal norma pode gerar, inclusive, o desligamento de servidor dos quadros da Universidade Federal do Piauí.

Admitir que as extensões da Reitoria da Universidade disponham de competência para regulamentar matéria dotada de tamanha complexidade implica a consumação de atos extremamente arbitrários. Com efeito, a produção da portaria representa espécie de usurpação de atribuição dos conselhos superiores, órgãos colegiados mais representativos da instituição porque deles emanam normas colegiadas. Representaria uma concentração de poder nas mãos de uma diretora de recursos humanos em detrimento de uma decisão conciliar fundada na discussão e na contribuição dos conselheiros dos conselhos superiores .

Superada a incompetência do DRH da UFPI, extensão da Pró-Reitoria de Administração, para editar tal regulamento; analise-se que instância decisória possui, de fato, competência.

É necessário explicitar, em primeiro lugar, que o regimento é omisso no que concerne à avaliação do servidor docente em estágio probatório. Será, portanto, necessário recorrer à analogia para concluir que cabe ao Conselho Universitário normar essa matéria. 

De acordo com o Regimento Geral da UFPI, o Conselho de Administração é o órgão superior deliberativo da Universidade em matéria administrativa, com competência para, de forma expressa, tratar a respeito da política de formação e aperfeiçoamento dos servidores técnico-administrativos, verbis:

Artigo 9º. Compete ao Conselho de Administração:
(...)
IX- propor a política da UFPI para formação e aperfeiçoamento do pessoal técnico-administrativo.

Nada consta, no entanto, no que diz respeito aos servidores docentes. Seria, contudo, bastante admissível, por analogia, que o CAD também cuidasse de regular a avaliação do estágio probatório.

A Resolução nº 002/88 do Conselho de Administração, que aprova o seu Regimento Interno estipula que:
Artigo 5º. Compete ao Conselho de Administração:
(...)
X - aprovar a implantação de normas de organização e métodos, no âmbito da Universidade.

Com base no dispositivo supra, é admissível que a competência para estabelecer a avaliação de desempenho do servidor docente em estágio probatório no âmbito da Universidade Federal do Piauí caiba ao Conselho de Administração. Com efeito, desde que se presuma que a referida avaliação diga respeito à organização e métodos. Porém, não há menção expressa à avaliação do estágio probatório. Aliás, não poderia porque a UFPI jamais se ocupou de regulamentar essa matéria.

Ainda à procura de uma solução por via da integração normativa, a Resolução nº 001/84, que aprova o Regimento Interno do Conselho Universitário da UFPI, estabelece que:

        Art. 4º - Ao Conselho Universitário compete:
(...)
l) deliberar originalmente sobre qualquer matéria que exceda a competência específica do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. (grifo nosso)


Então, caso não se entenda pela possibilidade da interpretação analógica com base nas atribuições do CAD, a competência para edição de tal regulamento seria do próprio Conselho Universitário, tendo em vista o disposto acima.

Por fim, o Regimento Geral vigente da UFPI, cuja última redação data de 2000, estabelece ser o Conselho Universitário o órgão máximo deliberativo da Universidade, possuindo competência para sanar a omissão regimental no que atina à avaliação do estágio probatório docente, porque, conforme o art. 13, inciso XII:

Art. 13. Compete ao Conselho Universitário:
XII - dirimir dúvidas e conflitos de jurisdição entre o Conselho de Administração e o de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Assim, em remanescendo dúvida sobre o conselho competente para regular essa matéria, se o CAD ou o CONSUN, caberá a este último deliberar. Trata-se, por conseguinte, de uma normatização privativa de decisão conciliar.

Resta evidenciado, por conseguinte, com claridade solar, a incompetência da Diretoria de Recursos Humanos para editar ato normativo sobre avaliação do corpo docente em estágio probatório.

A fim de demonstrar a usurpação de função, convém recorrer ao texto da Resolução nº 37 da Universidade Federal de Alagoas. Observe-se a tremenda discrepância com a portaria teratológica da UFPI:

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas – CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, e de acordo com a deliberação tomada, por ampla maioria, na sessão extraordinária ocorrida em 11 de junho de 2008;
CONSIDERANDO a proposta elaborada inicialmente pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho – PROGEP, com a participação da PROEX, PROPEP e PROGRAD;
CONSIDERANDO a contribuição da Comissão Especial instituída pela Câmara Administrativa na reunião do dia 03/05/2007;
CONSIDERANDO a análise e recomendação favorável da CÂMARA ADMINISTRATIVA do CONSUNI, decorrente da reunião ocorrida no dia 28/04/2008;

Em primeiro lugar, verifica-se que o Conselho Universitário, por ampla maioria, em sessão extraordinária, aprovou essa resolução. O fato de se tratar de uma sessão extraordinária revela o respeito à matéria tratada. Com efeito, a avaliação de estágio probatório não pode ser feita de tropel, com uma transcrição do texto alheio, sem a devida apreciação de diversos colegiados e setores da universidade.

Em segundo lugar, observe-se quem contribuiu para a feitura da resolução: quatro pró-reitorias; uma comissão especial instituída para esse fim e a Câmara Administrativa do Conselho Superior da IFES em foco. Quanta diferença de uma portaria mal copiada pela diretora de recursos humanos da UFPI!!!

2.1.2.    O instrumento normativo

O instrumento normativo da UFPI, produzido pela Diretora da DRH, Srª Ana Cristina Barros, datado do dia 22.12.2010, com a aprovação do reitor, padece de vícios formais, por ofensa ao trâmite regulatório definido pelo regimento da UFPI, e materiais, por agressão à periodicidade, à formação de comissão específica, ao prazo limite para homologação da avaliação e ao direito recursal de fulcro constitucional, legal, jurisprudencial e regimental. A seguir, uma explanação sobre esses vícios insanáveis será levada a cabo.

Urge declarar, portanto, que o instrumento normativo é uma resolução. Ora, como ainda não foi produzida qualquer resolução para regular essa matéria, a UFPI, ainda hoje, não dispõe de qualquer instrumento legal para a avaliação de seus servidores em estágio probatório. A inexistência desse dispositivo agride um dos princípios explícitos do caput do art. 37 da CRFB, qual seja, o da eficiência.

Urge igualmente que os órgãos de controle responsabilizem o reitor não apenas por não ter regulamentado a avaliação do estágio probatório em seus dois mandatos, mas também por ter usado um instrumento viciado para perseguir e aterrorizar os docentes da instituição que lhe confiou a responsabilidade de geri-la conforme a lei e o direito. Essa forma ostensiva e contumaz de assediar professores universitários não pode ser tolerada em um estado democrático direito, mormente em uma instituição de ensino superior.

Cabe também apreciar a usurpação de função da parte da Diretora da DRH de atribuição privativa de instância conciliar ao editar a espúria portaria promotora do terror e da insegurança jurídica dentro da UFPI.

Resta claro, portanto, que a competência, por analogia, para tratar de matéria atinente à política de formação do quadro docente compete ao Conselho Universitário, o qual, em conformidade com o art. 50 do Regimento da UFPI, publica como instrumento normativo constitutivo de suas decisões resoluções ou provisões, verbis:

Art. 50 Além de aprovações, autorizações, homologações e decisões outras que se resolvam em anotações, despachos e comunicações de Secretaria, as deliberações dos órgãos colegiados poderão, conforme a sua natureza, revestir a forma de resoluções ou provisões a serem baixadas pelo seus presidentes.
Parágrafo Único - Os provimentos, para os efeitos deste Regimento Geral, serão resoluções adotadas sob imperativo de urgência em matéria da competência final de órgão superior. (grifo nosso)

Face ao exposto, a Diretora de Recursos Humanos não dispunha de competência para normatizar a avaliação de estágio probatório do corpo docente, vez que cabe ao Conselho Universitário tratar de matéria sobre a qual paira dúvida quanto à competência. Por conseguinte, uma portaria não é o instrumento normativo, mas uma resolução. Ademais, ao se consultar as normas de outras IFES, inclusive aquela com base na qual se inspirou a UFPI para a sua transcrição grosseira, torna-se inquestionável que o instrumento normativo é uma resolução, fruto de uma deliberação de órgão colegiado.

Convém colacionar o tipo penal em que, possivelmente, sua conduta pode ser enquadrada:

Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

   
Todas as demais instituições de educação superior regulamentam essa matéria por meio de resoluções emanadas de seus Conselhos Superiores.

2.2.    Vícios materiais

2.2.1.    Ofensas materiais à Constituição, à Lei, à Jurisprudência e ao Regimento da UFPI

Os vícios materiais da Portaria são os seguintes provêm da ofensa à/ao:
1)    Exigência de periodicidade, prevista na Constituição Federal;
2)    Prazo para a homologação da avaliação, previsto na Lei nº 8.112/90;
3)    Exigência de comissão específica, prevista na Lei nº 8.112/90;
4)    Indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão, prevista na Constituição Federal;
5)    Direito recursal, previsto na Constituição Federal, na Lei nº 8.112/90, na Lei nº 9.784/99, na Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal e no Regimento da UFPI.

2.2.1.1.    A exigência constitucional de periodicidade

A portaria agride a Constituição Federal porque não prevê a avaliação periódica. Incorre, portanto, em inconstitucionalidade material, na medida em que o texto constitucional determina a periodicidade.

A ofensa à periodicidade sucede porque simplesmente se está avaliando os servidores nos últimos meses de seu estágio probatório, em lugar de haver uma avaliação ao longo de todo o estágio probatório. Com efeito, a portaria determina apenas, em seu art.3º que a avaliação será feita apenas no final do estágio probatório, quando os últimos meses devem tratar da homologação da avaliação periódica! Na verdade, tanto a CF como a Lei nº 8.112/90 exigem a avaliação periódica. Convém transcrever o texto constitucional a fim de que não paire qualquer dúvida:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Aliás, a portaria é tão abusiva que cria duas categorias de servidores docentes da UFPI, a saber:
1.    Servidores cujo estágio probatório está em curso;
2.    Servidores cujo estágio probatório encerra-se no final de junho de 2011.

A prova cabal está na redação do art. 14 da referida portaria, cuja transcrição se perfaz abaixo:
Art.14 – Os docentes já em exercício, quando da aprovação desta Resolução (sic), que completam o seu período de estágio probatório até 30 de junho de 2011, serão avaliados considerando os seguintes trâmites:

Assim, ofende igualmente o princípio da isonomia, na medida em que cria duas categorias de servidor docente, sem atendimento, para ambas as categorias, da periodicidade de avaliação. A periodicidade, em suma, deveria estar expressa na portaria, tal como sucede com as resoluções autênticas de outras instituições de ensino superior.

Para efeito de contraste com o texto da Resolução nº 37/2008-CONSUNI/UFAL:

Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor docente nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo Único - ESTÁGIO PROBATÓRIO é o período de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Ora, esse confronto demonstra, de forma incontroversa, quão abusiva é a portaria ao atentar contra o direito do servidor de ser avaliado periodicamente, ou seja, ao longo de seu estágio probatório. A publicação e a aplicação dessa portaria demonstram o estado de destruição institucional em que se encontra a UFPI.

Observe-se, ainda, como a UFAL foi muito mais responsável ao respeitar a periodicidade prevista e exigida pela Constituição Federal ao recusar-se a avaliar os professores cujo estágio probatório estivesse prestes a encerrar-se:

Art. 26 – Os docentes já em exercício, quando da aprovação desta Resolução, só serão avaliados se ainda restar, no mínimo, 05 (cinco) meses do estágio probatório.
Parágrafo Único – As avaliações serão realizadas de acordo com o calendário anexo a esta Resolução.

Ora, a Resolução da UFAL respeita o texto constitucional porque não é possível avaliar, de forma idônea, um servidor docente quanto às suas atribuições nas últimas semanas ou meses de seu estágio probatório. A portaria, bem ao contrário, admite essa avaliação de última hora, com propósitos seguramente malévolos.

A portaria, em verdade, tem como propósito amordaçar os docentes. Portanto, ela não intenta avaliar, mas intimidar os docentes. Uma avaliação feita no curso do triênio permitiria ao docente defender-se mais apropriadamente de abusos e de tentames persecutórios. Uma avaliação feita nos últimos meses do estágio probatório ainda tem o condão maléfico de oprimir os docentes, como se todo o seu desempenho ao longo de três anos ficasse condicionado a uma avaliação concentrada na DRH e na reitoria.

Via de consequência, os docentes da UFPI, como medida de prudência dos oprimidos, têm-se calado ante os abusos e as irregularidades contínuas da atual gestão da UFPI. Esse silêncio cauteloso pode ser justificado principalmente em razão de os docentes não terem formação jurídica que lhes proveja a segurança necessária para o enfrentamento, além de a cultura administrativa da UFPI ser deliberadamente conivente com as práticas delituosas.  Assim, sobrepõem-se para silenciar os docentes: a disposição persecutória da reitoria e de seus subordinados diretos; o desconhecimento jurídico dos docentes; a cultura administrativa delituosa da UFPI. De fato, é um cenário extremamente problemático para o docente que deseja tão-somente exercer o seu ofício, ou seja, ensinar, pesquisar e extensionar.


2.2.1.2.     Prazo para a homologação da avaliação

A ofensa relativa ao prazo para a homologação da avaliação sucede porque esta deve ser realizada quatro meses antes do fim do estágio probatório, mas a portaria prevê nos últimos 100 dias, art. 3º da Portaria nº 659/2010-DRH/UFPI. A lei nº 8.112/90 determina em seu art. 20, §1º, a observância do último quadrimestre para a homologação da avaliação:

§ 1o  Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

A lei, prudentemente, determina esse prazo para que eventuais diligências alusivas ao exercício da ampla defesa sejam interpostas dentro do triênio do estágio probatório. A homologação até o último quadrimestre do triênio permite à administração conscienciosa ultimar todos os procedimentos sem atropelo e com a observância estrita dos direitos da ampla defesa e do contraditório do servidor. A portaria, em colisão frontal com essa cautela, estreita o prazo da avaliação, com o consequente resultado do cerceamento de defesa.

Por fim, a própria portaria nº 659/2010-DRH, em seu art. 3º, estipula um prazo contrário à Lei nº 8.112/90, mas que também foi desrespeitado, in textus:

Art. 3º - Até 100 dias antes do final do estágio probatório, a Diretoria de Recursos Humanos (DRH) deverá abrir processo para Avaliação do Estágio Probatório do docente e encaminhá-lo o (sic) para a respectiva Unidade de lotação. (grifo nosso)

Com efeito, a lei prevê que a homologação da avaliação suceda quatro meses antes do final do estágio probatório. A portaria, em colisão frontal com o dispositivo legal, prevê a abertura da avaliação! Ora, a portaria ofende a legislação de modo inequívoco. A portaria, novamente, demonstra que a atual gestão da UFPI mantém-se desinteressada de avaliar os seus docentes. O seu objetivo é intimidar, perseguir e oprimir, porque não há avaliação periódica e não há homologação, por conseguinte, da avaliação quatro meses antes do fim do estágio probatório. O objetivo é deixar o docente à mercê do arbítrio de comissões montadas de modo casuísta, da intercessão indevida da DRH e do julgamento monocrático do reitor. 

2.2.1.3.    Exigência de comissão específica, prevista na Lei nº 8.112/90

A exigência de comissão específica, determinada pelo art. 20 da Lei nº 8.112/90, também é agredida na medida em que a avaliação é constantemente dirigida pela DRH. Observe-se o texto da lei sob exame:

Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I.    assiduidade;
II.     disciplina;
III.     capacidade de iniciativa;
IV.     produtividade;
V.     responsabilidade.
§ 1o  Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

Ao contrário da lei, o art. 14, inciso I, III, IV, V e VI da Portaria nº 659/2010 determina que:

Art.14 – Os docentes já em exercício, quando da aprovação desta Resolução (sic), que completam o seu período de estágio probatório até 30 de junho de 2011, serão avaliados considerando os seguintes trâmites:
I – A DRH/UFPI abrirá processo para a Avaliação do Estágio Probatório de cada docente, encaminhando-o, em seguida, às Unidades Acadêmicas, juntamente com os Instrumentos Avaliativos correspondentes aos docentes que deverão ser avaliados nesse período;. (sic)
II – As Unidades Acadêmicas constituirão, no prazo de 5 dias, suas respectivas Comissões de Avaliação, (sic)
III – A DRH/UFPI notificará o docente sobre o início do processo de avaliação do estágio probatório e sobre o prazo de 10 dias para que o docente entregue o Relatório de Atividades à Comissão de Avaliação correspondente;
IV – A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório terá o prazo máximo de 15 dias para encaminhar o processo com os instrumentos e pareceres acerca dos fatores e Relatório Avaliado para a DRH/UFPI;
V – A DRH/UFPI deverá instruir o processo com a avaliação dos Fatores I (assiduidade) e II (disciplina) e, em seguida, consolidar e homologar o resultado final, no prazo de 5 dias;
VI – A (sic) DRH/UFPI caberá dar ciência ao servidor, (sic) e encaminhar o processo ao Departamento de Administração de Pessoal – DAP/UFPI, indicando a efetivação ou exoneração do servidor.
VII – A DAP/UFPI deverá promover os registros devidos quanto ao resultado final homologado pela DRH e informar o resultado à Unidade de lotação do docente e ao Gabinete do Reitor. 

Com efeito, a DRH abre o processo, notifica o docente, recebe a avaliação da comissão, instrui o processo com relação à assiduidade e disciplina, dá ciência ao servidor de sua efetivação ou exoneração, informa o resultado à UL e ao reitor. Ora, a comissão é tutelada durante toda a avaliação pela DRH, a qual concentra, de forma contrária à lei, atribuições que não lhe são devidas.

O inciso VII é especialmente grave ao agredir a competência homologatória da autoridade competente, isto é, do reitor. A portaria delega para a diretora do DRH a competência legalmente instituída para a autoridade, consoante o art. 15 do Regimento Geral, in textus:

Art. 15 Nos limites das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto da Universidade, ao Reitor compete:
(...)
V - admitir, distribuir, licenciar, demitir e exonerar servidores na forma da lei e deste Regimento.

Face ao exposto, a diretora do DRH usurpa uma função exoneratória regimentalmente atribuída ao reitor! Trata-se, por conseguinte, de outra usurpação de função da diretora da DRH.

Além disso, a DRH não tem cumprido, a rigor, a portaria porque não tem notificado os servidores de nenhuma fase processual, a descumprir a própria portaria que, ilicitamente, editou. 
Novamente, o objetivo não é avaliar idoneamente, mas sim controlar opressivamente os docentes de uma instituição de ensino superior. Essa conduta, salvo melhor juízo, bem caracteriza abuso de autoridade por ofender o exercício funcional dos docentes, entre os quais o direito de ter os princípios do ensino com base na liberdade de pensamento, no pluralismo das ideias, do respeito à liberdade, conforme preceitua o Art.3º da Lei nº 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.

Em um ambiente de ameaças explícitas, de que forma o docente pode ter os direitos relacionados acima respeitados?

2.2.1.4.    Ofensa às atribuições constitucionalmente previstas da categoria

A Portaria nº 659/2010 foi copiada de forma tão atropelada que agrediu inclusive uma das propriedades fundamentais da carreira da educação superior, isto é, a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão. Com efeito, o art. 207 da Constituição Federal prevê que:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Observe-se a redação da portaria:

A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS – DRH/PRAD/UFPI, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de submeter os docentes recém-admitidos a um processo que avalie sua real aptidão para as tarefas do magistério;
CONSIDERANDO a definição do “Estágio Probatório” na Lei 8112 de 11.12.1990;
RESOLVE: baixar a seguinte Portaria sobre o Programa de Avaliação de Desempenho do Servidor Docente em Estágio Probatório no âmbito da Universidade Federal do Piauí.

Ora, a portaria desmerece inclusive as outras atribuições fundamentais de uma instituição de ensino superior ao limitar a avaliação às tarefas do magistério. A fim de contrastar a redação da portaria com a da Resolução da UFAL, a fonte da transcrição grosseira, observe-se o respeito à periodicidade (até 30 dias após a contratação) e à indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão:

Art. 4º - Até o 30º (trigésimo) dia após a contratação, o docente deverá propor à Unidade Acadêmica um Plano de Atividades, em consonância com o Plano de Desenvolvimento desta Unidade, que será discutido e aprovado pelo seu Colegiado Máximo, após os ajustes necessários, o qual servirá de referência para a sua avaliação no período do estágio probatório.

§ 1º - O Plano de Atividades a que se refere o caput deste artigo será revisado após a 1ª e 2ª avaliações realizadas.

§ 2º - No Plano de Atividades deverão constar os critérios de pontuação a serem utilizados para a avaliação, considerando o perfil de docência estabelecido para o ensino superior que integram ações de ensino, pesquisa, extensão e produção intelectual, e gestão.

Dessa forma, mais uma vez, demonstra-se de que forma a portaria foi produzida, em grave prejuízo dos interesses da categoria.


2.2.1.5.    Ofensa ao direito recursal constitucional, legal, jurisprudencial e regimental
 
2.2.1.5.1.    Ofensa ao direito recursal de âmbito constitucional

A ofensa ao direito recursal agride, em primeiro lugar, a Constituição Federal, cujo inciso LV, do artigo 5º declara:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

No caso em tela, a portaria autoriza o recurso apenas ao reitor, o que significa ofensa ao direito recursal. Agride-se, dessa forma, a positivação do princípio da ampla defesa consignado na CF, tanto no art.5º, quanto no art. 41. A respeito do princípio ora em comento, observem-se os instrutivos comentários de MORAES (2006, p.108):

A ampla defesa impõe que os atos instrutórios devam ser praticados na presença e com a participação do defensor e defendido. No que tange aos sujeitos processuais, a ampla defesa compreende os direitos à defesa técnica e autodefesa, de maneira que a primeira decorre da condição de representante em juízo, sendo qualificada como indisponível, ao passo que a segunda deflui da condição de parte do processo, sendo qualificada como disponível. No que toca aos atos processuais, a ampla defesa contém os direitos de audiência e presença, de sorte que o primeiro é exteriorizado pela possibilidade de o demandado influir sobre a formação do convencimento da autoridade judiciária competente, enquanto que o segundo é externado pela oportunidade de o demandado tomar posição perante as razões e as provas, pela intermediação com a autoridade judiciária competente. Portanto, o contraditório é a expressão da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo. (MORAES, Guilherme P.. Direito Constitucional: Teoria da Constituição. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006. p.108)  

Ora, a portaria não permite que se recorra nem mesmo à comissão, nem tampouco ao DRH! Na verdade, ela não prevê a possibilidade de reexame pela comissão, nem pela DRH, as quais responde, de modo confuso, em conjunto, pela avaliação. Acresça-se o fato de que o avaliado não tem meios para interferir sobre o juízo de convencimento da comissão, se nem a comissão dispõe de finalidade específica para avaliá-lo.

Além da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, agride-se o princípio do duplo grau de jurisdição não é observado. Esse princípio implica a

Sujeição dos provimentos jurisdicionais à revisão, por órgão situado em nível superior na hierarquia judiciária, mediante a interposição de recurso ou expediente análogo, como, por exemplo, o reexame necessário. De um lado, o duplo grau não se confunde com o duplo exame, porquanto neste a revisão do provimento jurisdicional compete aos próprios juízos (...) De outro lado, o duplo grau não se confunde com a dupla instância, porque este conceito é ligado à estrutura hierárquica dos órgãos judiciais, havendo possibilidade de o primeiro grau de jurisdição ser exercido por órgão que não integra a primeira instância, tal como se dá nas hipóteses de competência do STF, assim como o segundo grau de jurisdição ser exercido por órgão que integra a primeira instância (...). Em remate, embora inexista regra constitucional que o assegure, o duplo grau de jurisdição é garantido implicitamente na Constituição, como corolário do princípio do devido processo legal.  (MORAES, Guilherme P.. Direito Constitucional: Teoria da Constituição. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006. p.109)  

Ora, a portaria não permite reexame nem à comissão, nem à própria DRH. Caberia seguramente recurso à assembleia departamental, ao conselho departamental e aos conselhos superiores. Mas, naturalmente, com um prazo de avaliação tão encurtado, o respeito ao direito recursal é impossível.

2.2.1.5.2.    Ofensa ao direito recursal da Lei nº 9.784/99, a Lei do Processo Administrativo
A portaria agride o direito recursal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, a qual, em seu art. 56 determina que:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Ora, a portaria não permite recurso nem a comissão de avaliação nem à DRH, em afronta, portanto, ao parágrafo primeiro do art. 56 da lei em comento. Há também uma incongruência adicional, porque a autoridade superior da comissão de avaliação seria a Assembleia Departamental de cada unidade de lotação e a da DRH, a Pró-Reitoria de Administração. Contudo, a portaria prevê recurso tão-somente para o reitor, de modo que há um atropelo de instâncias recursais. A portaria, portanto, colide com a lei porque não permite recurso à comissão nem à DRH, nem prevê recurso para as instâncias imediatamente superiores à comissão e à DRH. Convém também verificar o descumprimento do artigo seguinte:

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

A portaria não prevê efeito suspensivo em nenhuma hipótese ou situação em que exista justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação.

     Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
            I - fora do prazo;
            II - perante órgão incompetente;
            III - por quem não seja legitimado;
            IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Como a portaria fracionou a avaliação entre a comissão e a DRH, teria de prever uma definição mais clara do recurso tanto a uma quanto à outra. No entanto, torna-se difícil saber qual é o órgão competente. 


2.2.1.5.3.    Ofensa ao direito recursal da Lei nº 8.112/90


Em primeiro lugar, é necessário considerar a ofensa ao pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

A portaria gera uma confusão para o pleno exercício desse direito, porque a decisão não cabe estritamente à comissão, mas à comissão e à DRH. De todo modo, o mais prudente, então, é encaminhar um pedido de reconsideração para ambas, na hipótese de iminente tentativa de exoneração arbitrária. Medida acautelatória necessária para o docente, desambientado do enfrentamento jurídico, que se julgar pressionado a convalidar uma portaria sumamente ofensiva à Constituição e outros dispositivos jurídicos. Observe-se o que dita a lei em apreço sobre o direito ao pedido de reconsideração:

Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.


Cumpre dizer que após o pedido de reconsideração cabe recurso. Convém, desde já, advertir o membro docente da UFPI que tem sido difícil ter acesso a qualquer sorte de documento. Em alguns casos, há pareceres da PROJUR em que o interessado tem de provar, com documentos, que é interessado!!! Significa dizer que o docente pode ter seu pedido indeferido e ainda ter de provar que é interessado para ter acesso às razões do indeferimento do pedido de um processo aberto por ele próprio!

De todo modo, a Lei em apreço prevê recurso para indeferimento. Também causa espécie o comportamento costumeiro da administração superior de simplesmente ignorar os pleitos, sem que haja qualquer resposta. Importa demonstrar que existe o recurso a eventual indeferimento do pedido de reconsideração, verbis:

            Art. 107.  Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2o  O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Com base no parágrafo segundo, o docente poderá interpor recurso por meio de seu chefe de departamento, além de, dada a confusão da portaria, interpor à comissão e à DRH. Na dúvida, envie-se o recurso para todos sem, contudo, haver certeza de que alguma autoridade irá responder conforme a lei e o direito. A formalização dos pleitos presta-se a proteger o docente contra eventuais abusos de autoridade.

Convém observar igualmente a dificuldade de compatibilizar os prazos da Lei nº 8.112/90 com os da portaria:

Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.


Considerem-se os prazos previstos na portaria:
1)    A unidade de lotação terá o prazo de dez dias para abertura do processo, Art. 4º;
2)    O professor terá o prazo de dez dias para encaminhar o relatório para a Comissão, Art.4º, II;
3)    A comissão apreciará os relatórios (mais de um, segundo a portaria) no prazo de até vinte dias, art.5º, §3º, os quais deverão ser encaminhados à DRH;
4)    A DRH à DAP/DRH/UFPI que instrua o processo com a avaliação dos fatores I (assiduidade) e II (disciplina) e consolidar seu resultado em até 10 dias, art. 6º;
5)    O servidor deverá tomar ciência do resultado de sua avaliação e assiná-la e poderá apresentar recurso ao gabinete do reitor em até 10 dias, Art.11;
6)    O gabinete do reitor apreciará o recurso em até 20 dias, parágrafo único do Art.11.

Ora, se todos os prazos acima forem observados em seu limite, haverá impossibilidade de respeito ao direito recursal previsto na lei em tela. Com efeito, somados os dez dias da abertura do processo; dez dias do encaminhamento do relatório à comissão; vinte dias de apreciação agora dos relatórios (antes relatório); consolidação da instrução da DRH/DAP em dez dias; recurso do docente em dez dias; apreciação do recurso em vinte dias; ter-se-ão transcorridos oitenta dias! Se o reitor indeferisse o recurso, o docente teria apenas vinte dias para recorrer, quando a lei admite até trinta dias! Há, por conseguinte, por causa do atropelo da avaliação apenas no último ano do estágio probatório, sem respeito ao quadrimestre previsto em lei, mais esse dispositivo legal vulnerado pela portaria. 

Além disso, a portaria não prevê também o efeito suspensivo conforme prescreve o art. 109:

Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
       

Cumpre dizer que os prazos discutidos não podem ser alterados por uma norma infralegal, como uma portaria. Principalmente quando essa portaria usurpa atribuições regulatórias de um conselho:

Art. 115.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
 

Esses prazos, conforme demonstrado, não podem ser obedecidos se a portaria for aplicada.

2.2.1.5.4.    Ofensa à Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal
 
A portaria sob exame agride igualmente a Súmula 21 do STF, a qual comanda a observância de formalidades processuais imprescindíveis para a avaliação devida do servidor em estágio probatório, verbis:

STF Súmula nº 21
Funcionário em Estágio Probatório - Exoneração ou Demissão - Inquérito ou Formalidades Legais de Apuração de Capacidade
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
 
A mera inobservância da orientação sumular transcrita supra implica a nulidade de qualquer processo de avaliação de estágio probatório da UFPI. Ora, a portaria não permite que a súmula seja observada, porque impede que as formalidades legais da apuração da capacidade do docente sejam observadas. Com efeito, a Súmula 21 não pode ser observada porque a portaria está repleta de vícios: a inexistência de periodicidade da avaliação; a inobservância do prazo de homologação da avaliação; a avaliação única com o encurtamento abusivo do prazo do processo; a confusão de atribuições da comissão, dos departamentos e da DRH; a ofensa às formalidades legais, por ausência de notificação formal da abertura do processo, assim como de seu acompanhamento e desfecho; a ofensa ao direito recursal.  A repetição dos vícios presta-se a sedimentar o entendimento de quão viciosa é a portaria. 

2.2.1.5.5.    Ofensa ao direito recursal do Regimento da UFPI

A portaria ofende igualmente o direito recursal previsto no regimento da universidade. Observe-se o art.51, cujos termos transcrevem-se infra:

Art. 51. Dos atos ou decisões adotadas nos vários níveis da administração universitária, caberá pedido de reconsideração para o próprio órgão ou recurso para órgão imediatamente superior, na forma seguinte:

I - de Assembleia Departamental ou do Chefe do Departamento e de Colegiado de Curso ou do Coordenador para o Conselho Departamental do Centro;
II - de Conselho Departamental ou do Diretor de Centro, conforme a matéria versada, para o Conselho de Administração ou para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
III - de câmara do Conselho de Administração ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para o correspondente Conselho Pleno;
IV - dos Pró-Reitores. Para o Reitor;
V - do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como do Reitor, para o Conselho Universitário;
Parágrafo Único – Das decisões do Conselho Universitário caberá recursos para o Conselho Nacional de Educação, por estrita arguição de ilegalidade.

O art. 14 da Portaria nº 659/2010-DRH abole o direito recursal regimental, porque prevê recurso apenas para o reitor, conforme o seu artigo 11!!! Ora, o art. 13 prevê expressamente a possibilidade de recorrer-se ao CONSUN contra decisões do reitor:

Art. 13. Compete ao Conselho Universitário:
VI - apreciar recursos contra atos do Reitor, bem como os pedidos de reexame de deliberações dos Colegiados, por ele encaminhados.

A fim de reiterar o que está exposto no art. 51, a primeira instância deliberativa acerca de assuntos de ordem acadêmica e administrativa é a Assembleia Departamental. Observe-se, portanto, a redação do art. 28:

Art. 28 A Assembleia Departamental é a primeira instância de deliberação em matéria didática e administrativa no âmbito de sua atuação, sendo composta pelo Chefe de Departamento, como seu Presidente, pelos professores no mesmo lotados, por um representante dos servidores técnico-administrativos, lotado no Departamento e eleito por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos, e pela representação estudantil, indicada na forma da lei, entre alunos matriculados no curso, com mandato de 01 (um) ano.
Parágrafo Único – As situações serão regulamentadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Essa informação é de suma importância para compreender a gravidade do disposto no texto da Portaria da DRH nº 659/2010, porque não há previsão de apreciação das Assembleias Departamentais a respeito do resultado da avaliação do estágio probatório.

Considerações finais

Em razão das inúmeras patologias jurídicas encontradiças nessa portaria, os docentes da UFPI devem tomar todas as cautelas jurídicas a fim de se precaver contra armadilhas de uma administração cujo principal destaque é a prática da ilegalidade profunda e costumeira.

Então, é prudente, na esfera administrativa, provocar a Procuradoria Jurídica da UFPI para que se manifeste a respeito da legalidade e da juridicidade dessa portaria. Essa é a forma mais sensata de se precaver contra possíveis ataques da própria administração. Convém igualmente enviar a documentação para a correição da UFPI, isto é, a fim de que haja uma manifestação formal relativamente a todos os processos de avaliação de estágio probatório. São, inicialmente, as medidas a serem tomadas em âmbito administrativo. 

Em âmbito judicial, os remédios jurídicos podem ser a impetração de mandado de segurança ou uma ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, na hipótese de exoneração ou de avaliação insuficiente.

Em âmbito sindical, o ANDES pode ser acionado a fim de dar ciência à categoria em todo o país de uso abusivo de um instrumento normativo inconstitucional, ilegal, antijurídico e antirregimental. A provocação da entidade sindical pode trazer à tona outros casos de abuso de direito em que docentes são perseguidos por reitores e seus subordinados em outras instituições de ensino superior ou institutos federais.  Além disso, a assembleia da ADUFPI já se manifestou contra a exoneração arbitrária, a considerar o ato uma excrescência cuja reparação é fundamental para a segurança jurídica e para a preservação da legalidade dentro da UFPI.

Por fim, é necessário dizer que, até o presente momento, o reconhecimento da UFPI da ilicitude da portaria inexiste, porque há a presunção, da parte do reitor e da DRH, de sua validade, apesar de suas falhas aberrantes. Com base no retrospecto de ilegalidades sobrepostas praticadas pela atual gestão, é pouco crível que reconheçam a antijuridicidade dessa portaria. Uma resolução deveria ser produzida com a observância estrita das normas legais expostas acima.

Então, é fundamental que os docentes que sejam designados para a composição das bancas de avaliação, provoquem, por meio da abertura de processos no protocolo geral, tanto a Procuradoria Jurídica, quanto a Unidade Seccional de Correição, no âmbito da Universidade Federal do Piauí para que atestem a juridicidade da Portaria nº 659/2010-DRH/UFPI. 

Referências bibliográficas

ALAGOAS. Resolução nº 37, de 11 de junho de 2008. Estabelece normas relativas à RESOLUÇÃO nº 37/2008-CONSUNI/UFAL, de 11 de junho de 2008. Aprova o Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do Servidor Docente da UFAL

BRASIL. Constituição Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

BRASIL. Lei nº 8.112, 11 dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

BRASIL. Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

BRASIL. STF Súmula nº 21. Sumula a respeito de Funcionário em Estágio Probatório - Exoneração ou Demissão - Inquérito ou Formalidades Legais de Apuração de Capacidade.

PIAUÍ. Portaria nº 659-DRH/UFPI, de 22 de dezembro de 2010. Baixa o Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do Servidor Docente no âmbito da UFPI.

PIAUÍ. Regimento Geral da Universidade Federal do Piauí, de 16 de dezembro de 1999. Disciplina, nos planos didático-científico, administrativo, financeiro e disciplinar, através de normas comuns de funcionamento, as atividades dos diversos órgãos e serviços da Universidade.

MORAES, Guilherme P.. Direito Constitucional: Teoria da Constituição. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006. p.108)  

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