Informe Jurídico: decisão FUNPRESP

Junho 5, 2014, 2:51 p.m.

A Assessoria Jurídica da ADUFPI, por meio do ESCRITÓRIO HELBERT MACIEL ADVOGADOS, ingressou em novembro de 2013 com Ação Ordinária que tramita sob o nº. 0027283-07.2013.4.01.4000 objetivando a suspensão dos efeitos do §8º do artigo 3º, da Lei n. 12.618/2012.

Isto porque com a edição desta lei, em setembro de 2012, foi estabelecida para o serviço público federal, dentre outros, o teto para a concessão de aposentadoria – hoje limitado ao pago pela seara privada no valor de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) – e a instituição do regime de previdência complementar denominado FUNPRESP–EXE (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo).

Contudo, a legislação do FUNPRESP, em seu artigo 8º, não permite a opção pelo regime anterior daqueles servidores que não estavam lotados no respectivo cargo, quando da criação do novo regime.

Ora, a Constituição Federal não possui qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público - se federal, estadual, municipal ou distrital – antes da constituição do regime. Portanto, acaso o servidor tenha ingressado no serviço público antes do novo regime sem quebra de continuidade, faria jus à opção pelo antigo regime – em princípio mais benéfico.

Assim, a presente ação objetiva a declaração do direito dos docentes nomeados pela Universidade Federal do Piauí após a vigência do novo regime de previdência, que já detinham cargo público na esfera federal, estadual, municipal ou distrital, que não tenham interrompido seu vínculo para assumir o cargo público federal ou que tenham interrompido por período inferior a 30 (trinta) dias, a formularem sua opção pelo antigo ou pelo novo regime de previdência.

Aos dias 04 de junho de 2014 a Magistrada Marina da Rocha, da 5ª Vara Federal deferiu a liminar determinando a suspensão dos efeitos do §8º, do artigo 3º, da Lei n. 12.618/2012, permitindo-se aos docentes nomeados pela Universidade Federal do Piauí após a vigência do novo regime de previdência, que já detinham cargo público, que não tenham interrompido seu vínculo para assumir o cargo na UFPI OU que tenham interrompido por período inferior a 30 (trinta) dias, a possibilidade de aderir ao Regime de Previdência anterior.

A decisão prolatada trata-se de importante conquista dos docentes egressos de qualquer seara do serviço público que ingressaram na UFPI após a vigência da lei, em setembro de 2012, pois poderão aderir ao antigo regime (em tese mais benéfico, pois não há a submissão ao teto da previdência privada). Cumpre destacar ainda que tal determinação também se revela como de grande relevância aos recém-ingressos no serviço público federal já que importante precedente para a busca do mesmo direito.

 

Atenciosamente,
 
Arianne Beatriz Fernandes Ferreira
Advogada
Rua Areolino de Abreu n° 1673 – Centro
Teresina (PI) – Cep: 64.000-180

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